A nova NR-1: O que mudou?

ATENÇÃO! Artigo de acordo com a NR-1 vigente até janeiro de 2022!

Se você quiser começar a ler sobre o PGR, temos uma página exclusiva para ele: https://www.sabersst.com.br/tudo_sobre_pgr_gro/

Sobre o fim do PPRA, a nova NR-9 e sua relação com o PGR, temos esse artigo aqui:
https://www.sabersst.com.br/nova-nr-9/

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Apesar de ter como título “Disposições Gerais”, a verdade é que a maioria dos profissionais de SST não dava nenhuma importância para a NR-1.

Isso tende a mudar agora, com a nova versão da NR-1, que está disponível para download aqui:

https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-01.pdf

A mudança em si não é boa nem ruim. As coisas mudam, a vida é assim.

O uso que se fará dos novos dispositivos é que poderá ser bom ou péssimo, dependendo exclusivamente das intenções de quem os utilizar.

Neste artigo, vamos discutir as principais novidades trazidas pela nova NR-1, tais como:

• A obrigação do empregador de implementar medidas de prevenção de acordo com a hierarquia correta, que já explicamos aqui;
• O direito de recusa válido para “todas as NR”;
• A possibilidade de aproveitamento de conteúdo de treinamentos, tanto dentro da mesma organização quanto entre organizações (muita calma nessa hora!);
• Regulamentação dos treinamentos EAD, que aparece no Anexo II da NR-1;
• Tratamento diferenciado ao MEI, à microempresa e à empresa de pequeno porte de graus de risco 1 e 2, com a possibilidade de dispensa de elaboração de PPRA e de PCMSO.

Vamos lá!

A “nova” obrigação do empregador de obedecer a hierarquia das medidas de controle

O item mais útil da nova NR-1, para quem realmente tem interesse em fazer prevenção, é o seguinte:

1.4.1 Cabe ao empregador:

(…)

g. implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

I. eliminação dos fatores de risco;

II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;

III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas, ou de organização do trabalho;

IV. adoção de medidas de proteção individual.

Esse item traz para as disposições gerais – isto é, aplica-se a quaisquer setores econômicos e fatores de risco – o que já estava previsto em normas específicas, como a NR-9 e a NR-35: a hierarquia das medidas de controle.

Já conversamos sobre essa hierarquia aqui:

https://www.sabersst.com.br/hierarquia_medidas_controle/

“Ah, mas isso sempre esteve na NR-9 e todo mundo continuou distribuindo EPIs e não adotando medidas coletivas…”

Bem, daí o problema não é da norma… 😉

Direito de Recusa na nova NR-1

É um item que parece bobo, mas é muito importante. 

O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar situação de grave e iminente risco para sua vida e saúde.

“Ah, mas esse tipo de coisa é óbvio! Não precisa estar em norma!”

Precisa. Infelizmente.

Aproveitamento de Treinamentos

Esse foi um item muito comentado por aí, e que também tem potencial para ser muito mal utilizado, principalmente o aproveitamento entre organizações.

Estive em um local essa semana em que estava previsto um treinamento de NR-35, mas este foi misteriosamente suspenso após a publicação da nova NR-1…

Bem, há que se ter muita cautela.

Primeiro, não existe isso de “treinamento de NR-35”.

O treinamento não é apenas sobre a norma. É uma capacitação para realizar os trabalhos em altura que existem naquele estabelecimento. 

Não é um treinamento genérico; é específico para aquelas atividades naquele local.

A quem não entende dessa maneira, sugiro a leitura do “Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR-35”, disponível nesse link:

https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_Publicacao_e_Manual/CGNOR—MANUAL-CONSOLIDADE-DA-NR-35.pdf

Um possível cenário ruim, então, é ter gente usando “diploma de NR-35” referente às atividades de um Centro de Distribuição, por exemplo, para trabalhar em obra de construção civil. 

Corre o risco de virar bagunça.

A norma prevê que, de qualquer sorte, a responsabilidade por emitir o certificado será do empregador “atual”, mas esse é um item que provavelmente só será levado a sério pelos empregadores após algum acidente – ou seja, tarde demais.

Você discorda? Entendeu diferente? Se for o caso, manifeste sua opinião educadamente nos comentários.

Treinamentos EAD e a nova NR-1

Esse é outro ponto que, caso mal utilizado, poderá ser extremamente prejudicial ao trabalhador.

Claro que devemos aproveitar a tecnologia, isso ninguém discute.

O que se vê, no entanto, é que muitos treinamentos EAD são de baixíssima qualidade (o que, claro, também pode acontecer com treinamentos presenciais).

O problema é que pelo menos nos presenciais a dedicação costuma ser exclusiva.

Já nos EAD, temos muitas notícias de empresas que fazem o empregado realizar esse treinamento ao mesmo tempo em que trabalha. 

Imagine essa situação – que, infelizmente, é real. Você está operando uma planta química e, ao mesmo tempo, está logado no sistema fazendo seu treinamento.

Que aproveitamento você terá desse treinamento? Pouco.

A Norma prevê no item 4.4 do Anexo II que isso seja proibido:

O período de realização do curso deve ser exclusivamente utilizado para tal fim para que não seja concomitante com o exercício das atividades diárias de trabalho.

Além disso, a nova NR-1 estabelece exigências quanto à necessidade de projeto pedagógico, avaliações de aprendizagem, registros de logs nos sistemas e outras, com o objetivo de frear a ação dos mal intencionados.

Vai conseguir? Não se sabe. Mas mais uma vez, nesse caso, o problema não será da norma…

Tratamento diferenciado ao MEI, à microempresa e à empresa de pequeno porte

Esse é um item realmente interessante.

A banalização do PPRA/PCMSO contribuiu muito para que a qualidade desses programas fosse baixa em todas as atividades.

Como em algumas empresas esses programas realmente não eram importantes, essa “desimportância” foi sendo estendida a setores e atividades onde eles são fundamentais!

Nunca fez sentido um pequeno comércio ter um PPRA (considerando que este se aplica à avaliação e controle de riscos físicos, químicos e biológicos).

O PPRA acabava sempre sendo um documento genérico, cópia da NR, e que de fato custava um valor que pesava no bolso dos pequenos empresários.

“Ah, mas a auxiliar de limpeza usa desinfetante para limpar o banheiro…”

Quem usa esse argumento realmente não entendeu que o PPRA é um programa de Higiene Ocupacional.

É importante lembrar que a dispensa de elaboração do PPRA e do PCMSO é para aqueles empregadores com graus de risco 1 e 2 e que de fato não tenham os riscos mencionados (além dos ergonômicos, para o PCMSO).

Além disso, essa dispensa não se aplica à realização dos exames médicos e à emissão dos ASO.

E agora?

Acreditar que a mera revisão de NRs poderá melhorar o Brasil ou, no outro extremo, acabar com a SST, soa um pouco exagerado.

A nova NR-1 não é motivo nem de júbilo, nem de desespero.

Mesmo a tabela de itens revogados não merece preocupação.

A maioria desses itens está relacionada a “novidades” trazidas para a NR-1 e que, portanto, valem agora para todos os setores e atividades, como o direito de recusa, treinamentos e obrigação de apresentar os documentos à Inspeção do Trabalho. Nesse caso, não havia motivo para manter os itens similares de outras NR.

Dois itens revogados chamaram a atenção ao fugir disso, o 10.13.1 e o 32.11.4, que tratam da responsabilidade solidária entre contratantes e contratados no cumprimento das NR.

Penso que esses itens caíram por contrariarem a atual redação da lei 6019/74, que diz em seu  Art. 5º-A, § 3^o

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

O resumo da história é: quem não fazia SST seguirá encontrando desculpas para não o fazer. Quem tem consciência e formação continuará melhorando suas práticas.

O que nos cabe nesse momento é entender as mudanças e tentar, dentro das nossas limitações, estar do “lado certo”: aquele que usará as mudanças sempre para o bem dos trabalhadores.

Como já falamos em outras oportunidades, governos e políticas públicas vão e vêm, mas a nossa missão permanece. 

Não percamos o foco.

Até a próxima!